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Informativo 17 - Página 0 - Ano 2021

LEI COMPLEMENTAR 451, DE 23-4-2021
(DO-PE DE 24-4-2021)

DÉBITO FISCAL - Regularização

Aprovada Lei que concede anistia e parcelamento de débitos de ICMS
Esta Lei dispõe sobre redução de multa e juros de crédito tributário e parcelamento, relativos ao ICMS devido por estabelecimento beneficiário do Proind, observando-se que a redução dos acréscimos moratórios podem ser de até 100%.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:





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