LEI COMPLEMENTAR 451, DE 23-4-2021 (DO-PE DE 24-4-2021)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Aprovada Lei que concede anistia e parcelamento de débitos de ICMS Esta Lei dispõe sobre redução de multa e juros de crédito tributário e parcelamento, relativos ao ICMS devido por estabelecimento beneficiário do Proind, observando-se que a redução dos acréscimos moratórios podem ser de até 100%.