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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021

MEDIDA PROVISÓRIA 348, DE 16-4-2021
(DO-MA DE 16-4-2021)

SIMPLES NACIONAL - Prorrogação

Maranhão prorroga prazo de recolhimento do ICMS devido pelos optantes do Simples Nacional

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o §1º do art. 42 da Constituição Estadual, adota a seguinte Medida Provisória com força de lei:





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