Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 1.298, DE 15-4-2021
(DO-AP DE 15-4-2021)
(DO-AP DE 15-4-2021)
BASE DE CÁLCULO - Redução
Estado prorroga redução de base de cálculo para óleo diesel
Este Decreto dispõe sobre a prorrogação de redução de base de cálculo do ICMS na aquisição de óleo diesel ou biodiesel efetuada por empresa concessionária/permissionária de transporte coletivo público intermunicipal, urbano e metropolitano de passageiros.
Este Decreto dispõe sobre a prorrogação de redução de base de cálculo do ICMS na aquisição de óleo diesel ou biodiesel efetuada por empresa concessionária/permissionária de transporte coletivo público intermunicipal, urbano e metropolitano de passageiros.
Área exclusiva do cliente 