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Informativo 16 - Página 0 - Ano 2021

PROTOCOLO ICMS 27, DE 26-3-2021
(DO-U DE 16-4-2021)
 
CT-E – CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO – Emissão

Alterado Ato que estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do CT-e
Este Ato altera o Protocolo ICMS 49, de 3-7-2018, que estabelece acordo celebrado entre os Estados de MT, MS e SP para estabelecer procedimento para emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto Organizado de Santos.





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