PROTOCOLO ICMS 27, DE 26-3-2021 (DO-U DE 16-4-2021)
CT-E – CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO – Emissão
Alterado Ato que estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do CT-e Este Ato altera o Protocolo ICMS 49, de 3-7-2018, que estabelece acordo celebrado entre os Estados de MT, MS e SP para estabelecer procedimento para emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto Organizado de Santos.