Informativo 16 - Página 0 - Ano 2021
RESOLUÇÃO 217 SEFAZ, DE 14-4-2021
(DO-RJ DE 16-4-2021)
TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL - Setor Atacadista(DO-RJ DE 16-4-2021)
Sefaz disciplina o desembaraço aduaneiro de mercadoria fabricada na região do Mercosul
Este Ato dispõe sobre a entrada e o desembaraço aduaneiro da mercadoria importada nos portos ou aeroportos localizados em território fluminense, que deverá estar acompanhada de Certificado de Cumprimento do Regime de Origem Mercosul, para efeito do benefício do regime tributário diferenciado para o setor atacadista.
Este Ato dispõe sobre a entrada e o desembaraço aduaneiro da mercadoria importada nos portos ou aeroportos localizados em território fluminense, que deverá estar acompanhada de Certificado de Cumprimento do Regime de Origem Mercosul, para efeito do benefício do regime tributário diferenciado para o setor atacadista.
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