Informativo 16 - Página 0 - Ano 2021
LEI 9.243, DE 15-4-2021
(DO-RJ DE 16-4-2021)
ISENÇÃO - Concessão(DO-RJ DE 16-4-2021)
RJ poderá incorporar norma aprovada pelo Confaz
Este Ato dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas importações e operações com vacinas e insumos destinados à sua fabricação para o enfrentamento à pandemia causada pelo Coronavírus, na forma prevista no Convênio ICMS 15, de 26-2-2021.
Este Ato dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas importações e operações com vacinas e insumos destinados à sua fabricação para o enfrentamento à pandemia causada pelo Coronavírus, na forma prevista no Convênio ICMS 15, de 26-2-2021.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro
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