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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO 41.169, DE 14-4-2021
(DO-PB DE 15-4-2021)

DÉBITO FISCAL - Dispensa

Estado dispõe sobre a não exigência do ICMS
Este Decreto dispõe sobre a não exigência do ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais, relacionados ao setor aéreo, em razão dos efeitos econômicos negativos causados pelo novo Coronavírus (COVID-19).







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