Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 890, DE 7-4-2021
(DO-MT DE 9-4-2021)
(DO-MT DE 9-4-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 2.212, de 29-11-2019 - RICMS-MT, dispõem sobre a isenção do ICMS incidente nas operações internas e interestaduais com pescados criados em cativeiro.
Estas modificações no Decreto 2.212, de 29-11-2019 - RICMS-MT, dispõem sobre a isenção do ICMS incidente nas operações internas e interestaduais com pescados criados em cativeiro.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
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