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Informativo 15 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO 41.982, DE 8-4-2021
(DO-DF DE 8-4-2021 - EDIÇÃO EXTRA)

ITBI - Parcelamento

DF dispõe sobre o parcelamento do ITBI

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 2º e no art. 10, ambos da Lei nº 3.830, de 14 de março de 2006, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 27.576, de 28 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:





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