Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 15.645, DE 6-4-2021
(DO-MS DE 7-4-2021)
(DO-MS DE 7-4-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
Foram acrescentados e alterados dispositivos do Decreto 15.368, de 13-2-2020, e acrescenta dispositivos ao Anexo III – da Substituição Tributária ao Regulamento do ICMS.
Foram acrescentados e alterados dispositivos do Decreto 15.368, de 13-2-2020, e acrescenta dispositivos ao Anexo III – da Substituição Tributária ao Regulamento do ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
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