Estado introduz alterações no RICMS Foram acrescentados e alterados dispositivos do Decreto 15.368, de 13-2-2020, e acrescenta dispositivos ao Anexo III – da Substituição Tributária ao Regulamento do ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,