Informativo 14 - Página 0 - Ano 2021
ATO DECLARATÓRIO 8 CONFAZ, DE 6-4-2021
(DO-U DE 7-4-2021)

CONVÊNIO - Ratificação

Ratificados Convênios ICMS celebrados recentemente
Por meio deste Ato ficam ratificados os Convênios ICMS 30 a 32/2020, que dispõem sobre em especial sobre a concessão de parcelamento de débitos do ICMS.







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