PORTARIA 2.831 SAT, DE 5-4-2021 (DO-MS DE 6-4-2021
BASE DE CÁLCULO - Valor
Fazenda exclui valores na tabela de Valor Real Pesquisado Foram excluídos da tabela denominada Valor Real Pesquisado, o Grupo de Preço do produto cimento, com efeitos a partir de 7-4-2021.