Informativo 14 - Página 0 - Ano 2021
PORTARIA 87 SECEX, DE 31-3-2021
(DO-U DE 6-4-2021)

LICENCIAMENTO - Normas

Estabelecido procedimento especial de verificação de origem não preferencial
Este Ato dispõe sobre as operações sob licenciamento de importação sujeitas a procedimento especial de verificação de origem não preferencial.






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