Informativo 13 - Página 0 - Ano 2021
LEI 17.360, DE 31-3-2021
(DO-SP DE 1-4-2021)

TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS – Tratamento Tributário

Alterado Ato que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos
Este Ato altera a Lei 15.266, de 26-12-2013, que dispõe sobre o tratamento tributário da TFSD – Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, para fins de conceder isenção do pagamento da taxa de revistoria semestral de veículos de transporte escolar.







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