Informativo 14 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 48.167, DE 31-3-2021
(DO-MG DE 1-4-2021)

REGULAMENTO - Alteração

Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a substituição tributária nas operações com bebidas e aparelhos de barbear, com efeitos a partir das datas indicadas.







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