Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 8 SEFAZ, DE 22-3-2021
(DO-MA DE 25-3-2021)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre a isenção do imposto relativa às operações do comércio exterior.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e






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