Informativo 13 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 50.473, DE 29-3-2021
(DO-PE DE 30-3-2021)
(DO-PE DE 30-3-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a concessão e prorrogação do termo final de vigência de benefícios fiscais.
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a concessão e prorrogação do termo final de vigência de benefícios fiscais.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
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