Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 41.134, DE 29-3-2021
(DO-PB DE 30-3-2021)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Produto Alimentício

Governador altera regras da substituição tributária
Foi alterado o Decreto 38.124, de 14-3-2018, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios, com efeitos a partir de 1-7-2021.







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