Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 40.796, DE 24-3-2021
(DO-SE DE 25-3-2021)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Governador amplia prazo para parcelamento de débitos de bares, restaurantes e similares
Este Decreto amplia, excepcionalmente, o prazo para parcelamento de débitos de que trata o inciso I do caput do art. 1º do Decreto 30.213, de 19-4-2016, que dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e dos decorrentes de compensações financeiras.







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