Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
MEDIDA PROVISÓRIA 296, DE 24-3-2021
(DO-PB DE 25-3-2021)

BENEFÍCIO FISCAL - Concessão

Estado concede benefícios fiscais
Esta Medida provsória dispõe sobre a isenção do ICMS em relação às operações realizadas por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional e sobre remissão e anistia de créditos tributários, constituídos ou não, na forma especificada nos Convênios ICMS 64/2020 e






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