MEDIDA PROVISÓRIA 296, DE 24-3-2021 (DO-PB DE 25-3-2021)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Estado concede benefícios fiscais Esta Medida provsória dispõe sobre a isenção do ICMS em relação às operações realizadas por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional e sobre remissão e anistia de créditos tributários, constituídos ou não, na forma especificada nos Convênios ICMS 64/2020 e