Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
MEDIDA PROVISÓRIA 342, DE 17-3-2021
(DO-MA DE 17-3-2021)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Estado introduz alterações na legislação tributária
Esta modificação na Lei 7.799, de 19-12-2002 - Sistema Tributário do Estado do Maranhão, dispõe sobre a base de cáculo do ICMS nas operações especificadas.







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