Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
MEDIDA PROVISÓRIA 341, DE 12-3-2021
(DO-MA DE 12-3-2021)

AUXÍLIO EMERGENCIAL - Concessão

Estado concede Auxílio Emergencial aos estabelecimentos comerciais do setor de bares, restaurantes e lanchonetes e ao setor cultural

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 42 da Constituição Estadual, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR






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