Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 8.253, DE 9-3-2021
(DO-AC DE 12-3-2021)

DÉBITO FISCAL - Regularização

Acre prorroga praz de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal 2021 - Refis 2021

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constituição Estadual; e tendo em vista o § 2º da cláusula terceira do Convênio ICMS 139/18;
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 7.793, de 20 de janeiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:






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