Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 25.863, DE 9-3-2021
(DO-RO DE 10-3-2021)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 22.721, de 5-4-2018 - RICMS-RO, dispõem sobre a concessão de regimes especiais, nas condições que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,
DECRETA:






Clique aqui para ter acesso à integra do conteúdo
Área exclusiva do cliente Área Exclusiva