Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 843, DE 9-3-2021
(DO-MT DE 10-3-2021)
(DO-MT DE 10-3-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 2.212, de 29-11-2019 - RICMS-MT, dispõem sobre a isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento da AME - Atrofia Muscular Espinal.
Estas modificações no Decreto 2.212, de 29-11-2019 - RICMS-MT, dispõem sobre a isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento da AME - Atrofia Muscular Espinal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
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