Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA 17 CRE, DE 2021
(DO-RO DE 9-3-2021)

EFD - Retificação

Receita Estadual dispõe sobre a retificação da EFD
Foram introduzidas modificações na Instrução Normativa 40 CRE, de 13-12-2018, que disciplinou os procedimentos relativos a retificação de Escrituração Fiscal Digital - EFD, cuja apuração tenha gerado débito de ICMS objeto de inscrição em Dívida Ativa ou parcelamento.






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