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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021

LEI 11.310, DE 25-2-2021
(DO-MT DE 26-2-2021)

CONVÊNIO - Aprovação

Estado aprova diversos Convênios ICMS

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam aprovados os Convênios ICMS adiante arrolados,
celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:





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