Informativo 9 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 33.958, DE 1-3-2021
(DO-CE DE 3-3-2021)
REGULAMENTO – Alteração
Governador incorpora regras da isenção do ICMS para veículos de pessoas deficientes
Esta alteração do Decreto 33.327, de 30-10-2019, dispõe sobre a isenção do ICMS, até 31-3-2021, nas saídas
Esta alteração do Decreto 33.327, de 30-10-2019, dispõe sobre a isenção do ICMS, até 31-3-2021, nas saídas
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