Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
PORTARIA 31 GSER, DE 25-2-2021
(DO-E SER-PB DE 26-2-2021)
(DO-E SER-PB DE 26-2-2021)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Água Mineral
Receita dispõe sobre a ST com água mineral e água adicionada de sais
Esta Portaria estabelece, com efeitos a partir de 1-3-2021, os valores constantes para efeito de recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais.
Esta Portaria estabelece, com efeitos a partir de 1-3-2021, os valores constantes para efeito de recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais.
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