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Informativo 9 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO 4.827-R, DE 25-2-2021
(DO-ES DE 26-2-2021)

REGULAMENTO – Alteração
 
Governador promove diversas modificações no Regulamento do ICMS
Esta alteração do Decreto 1.090-R, de 25-10-2002, promove ajustes nas regras aplicáveis no fornecimento de energia elétrica e no serviço de telecomunicações, com efeitos nas datas que especifica.







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