Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 28 SEFAZ, DE 23-12-2020
(DO-MA DE 18-2-2021)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Tinta e Verniz

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre o regime de substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química, com efeitos a partir de 1-1-2021.
 






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