RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 28 SEFAZ, DE 23-12-2020 (DO-MA DE 18-2-2021)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Tinta e Verniz
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre o regime de substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química, com efeitos a partir de 1-1-2021.