Informativo 8 - Página 0 - Ano 2021
PORTARIA 11 CAT, DE 18-2-2021
(DO-SP DE 19-2-2021)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida

Alterado Ato fixou valores do ICMS-ST nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope
Este Ato altera e acrescenta produtos a lista de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, de que trata a Portaria 85 CAT, de 27-12-2019, com efeitos desde 1-1-2021.








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