PORTARIA 11 CAT, DE 18-2-2021 (DO-SP DE 19-2-2021)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Alterado Ato fixou valores do ICMS-ST nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope Este Ato altera e acrescenta produtos a lista de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, de que trata a Portaria 85 CAT, de 27-12-2019, com efeitos desde 1-1-2021.