Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
PORTARIA 33 SEFAZ, DE 16-2-2021
(DO-MT DE 17-2-2021)

RECOLHIMENTO - Prazo

Fazenda dispõe sobre os prazos de recolhimento do ICMS
Foi alterada a Portaria 77 SEFAZ, de 27-4-2020, que, em caráter excepcional, prorroga prazo para recolhimento do ICMS, nas hipóteses que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,
CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na legislação tributária;






Clique aqui para ter acesso à integra do conteúdo
Área exclusiva do cliente Área Exclusiva