Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 41.030, DE 17-2-2021
(DO-PB DE 18-2-2021)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, dispõem sobre a substituição tributária nas operações com bebidas, com efeitos a partir de 1-6-2021.