Informativo 7 - Página 0 - Ano 2021
PORTARIA 242 SSER, DE 12-2-2021
(DO-RJ DE 18-2-2021)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida

Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
Este Ato acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria 238 SSER, de 28-12-2020, em relação aos valores que servirão como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, com efeitos a partir de 1-3-2021.







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