DECRETO 12.167, DE 11-2-2021 (DO-Natal DE 12-2-2021)
ITIV - Regulamento - Município do Natal
Natal altera o Regulamento do ITIV Foi introduzida modificação no anexo único do Decreto 9.795 de 14-9-2012 - Regulamento do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV, possibilitando o parcelamento de créditos originários do imposto e Laudêmio.