Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 12.167, DE 11-2-2021
(DO-Natal DE 12-2-2021)

ITIV - Regulamento - Município do Natal

Natal altera o Regulamento do ITIV
Foi introduzida modificação no anexo único do Decreto 9.795 de 14-9-2012 - Regulamento do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV, possibilitando o parcelamento de créditos originários do imposto e Laudêmio.







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