Informativo 7 - Página 0 - Ano 2021
LEI COMPLEMENTAR 126, DE 10-2-2021
(DO-Curitiba DE 10-2-2021)
(DO-Curitiba DE 10-2-2021)
DÉBITO FISCAL - Regularização - Município de Curitiba
Curitiba altera normas do REFICCOVID-19
Esta modificação na Lei Complementar 125, de 7-12-2020, disciplina os débitos que podem ser incluídos no programa.
De acordo com o Decreto 173/2021
Esta modificação na Lei Complementar 125, de 7-12-2020, disciplina os débitos que podem ser incluídos no programa.
De acordo com o Decreto 173/2021
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