Informativo 6 - Página 0 - Ano 2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA 4 CAT, DE 8-2-2021
(DO-PE DE 9-2-2021)

FRETE - Base de Cálculo

CAT dispõe sobre a base de cálculo do ICMS do frete
Esta Instrução Normativa estabelece a base de cálculo do ICMS devido sobre a prestação de serviço de transporte rodoviário de carga.







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