Informativo 5 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 50.092, DE 28-1-2021
(DO-PE DE 29-1-2021)

REGULAMENTO - Alteração

Governo concede isenção do ICMS para operações com oxigênio medicinal
Esta modificação no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõe sobre a isenção do imposto devido nas operações com oxigênio medicinal, com efeitos até 31-7-2021.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,






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