INSTRUÇÃO NORMATIVA 2 CRE, DE 18-1-2021 (DO-RO DE 19-1-2021)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Receita Estadual altera PMPF de bebidas Foram acrescentados itens na Instrução Normativa 17 CRE, de 9-8-2019, que instituiu o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF no Estado de Rondônia.
O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL no uso de suas atribuições legais: DETERMINA