Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
LEI 4.952, DE 19-1-2021
(DO-RO DE 19-1-2021 - EDIÇÃO SUPLEMENTAR)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Estado introduz alterações na legislação tributária
Foram alteradas as Leis 688, de 27-12-96, 950, de 22-12-2000 e 959, de 28-12-2000, em epecial com relação aos acréscimos moratórios.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:






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