DECRETO 5.012, DE 19-1-2021 (DO-Manaus DE 19-1-2021)
RECOLHIMENTO - Prazo - Município de Manaus
Manaus regulamenta o lançamento e o recolhimento do ISSQN do exercício de 2021
O PREFEITO DE MANAUS, no uso da competência que lhe confere o art. 128, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e CONSIDERANDO o disposto nos artigos 8º a 13 da Lei nº 2.251, de 2 de outubro de 2017;