Informativo 3 - Página 0 - Ano 2021
PORTARIA 240 SSER, DE 15-1-2021
(DO-RJ DE 18-1-2021)
BENEFÍCIO FISCAL – Concessão(DO-RJ DE 18-1-2021)
Revogado Ato relativo a concessão de benefícios em desacordo com as normas constitucionais
Este Ato revoga a Portaria 213 SSER, de 9-1-2020, que relacionou os benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais relativos ao Programa de Atração de Investimentos Estruturantes do Estado do Rio de Janeiro - RIOINVEST.
Este Ato revoga a Portaria 213 SSER, de 9-1-2020, que relacionou os benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais relativos ao Programa de Atração de Investimentos Estruturantes do Estado do Rio de Janeiro - RIOINVEST.
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