Informativo 3 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 65.473, DE 14-1-2021
(DO-SP DE 15-1-2021)

REGULAMENTO - Alteração

SP promove alteração no Regulamento do imposto
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000- RICMS, mantém a isenção do ICMS nas operações internas com insumos agropecuários.

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo






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