Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 43.281, DE 13-1-2021
(DO-AM DE 13-1-2021)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 20.686, de 26-12-99 - RICMS-AM, dispõem sobre a emissão de documentos fiscais, nas condições que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 54 da Constituição do Estado, e






Clique aqui para ter acesso à integra do conteúdo
Área exclusiva do cliente Área Exclusiva