Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 1 SEFAZ, DE 8-1-2021
(DO-MA DE 12-1-2021)

BENEFÍCIO FISCAL - Prorrogação

Governo dispõe sobre a prorrogação de benefícios fiscais

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando que não foram prorrogados pelos Estados e pelo Distrito Federal os benefícios de que tratam os Convênios ICMS 123/97, de 12 de dezembro de 1997; 53/07, de 16 de maio de 2007; e 147/07, de 14 de dezembro de 2007;






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