Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
LEI 3.770, DE 11-1-2021
(DO-TO DE 13-1-2021)

SAÚDE PÚBLICA - Normas

Tocantins obriga estabelecimentos a disponibilizarem álcool em gel
Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação e disponibilização de dispensadores de álcool em gel por parte de estabelecimentos que especifica em todo território do Estado do Tocantins e dá outras providências, em razão da situação de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus.







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