Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 40.981, DE 13-1-2021
(DO-PB DE 14-1-0021)

ÓLEO DIESEL - Isenção0

Estado dispõe sobre a isenção para óleo diesel
Foi alterado o Decreto 26.246, de 16-9-2005, que isenta do ICMS as saídas de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais.
 
 








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