Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 43.273, DE 7-1-2021
(DO-AM DE 7-1-2021)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Foi alterado o Decreto 20.686, de 28-12-99 ICMS, e suspenso, em virtude do estado de calamidade pública ocasionado pela pandemia mundial de COVID-19, prazos relativos a atos e procedimentos da Secretaria de Estado da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 54 da Constituição do Estado, e






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