Informativo 2 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 55.714 DE 11-1-2021
(DO-RS DE 12-1-2021)
REGULAMENTO - Alteração 

 
 Estado dispõe sobre a redução da 
base de cálculo do ICMS nas operações com alho
Esta alteração do Decreto 37.699






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